AM: após denúncia, TCE recomenda e governo suspende caronas em Atas de fora do Estado

A Sefaz informou que as atas provenientes de processos junto a Comissão Geral de Licitação (CGL) e as licitações do Estado continuam ocorrendo normalmente, pois, não são alvo da solicitação do TCE. 

A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) suspendeu as caronas de atas da União, de outros Poderes, de outros Estados e municípios. A decisão foi tomada por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Controladoria Geral do Estado (CGE) após o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Amazonas (Sinduscon-AM) solicitar ao TCE a apuração de irregularidades apontadas no contrato de mais de R$ 26 milhões do governo do Amazonas com a Pafil Construtora e Incorporadora, via Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para prestação de serviços eventuais de manutenção predial, preventiva e corretiva.

Ofício do conselheiro do TCE Ari Moutinho Júnior ao controlador-geral do Estado Alessando Silva. (Reprodução)

Oficio do controlador-geral do Estado, Alessandro Silva. (Reprodução)

A Sefaz informou que as atas provenientes de processos junto a Comissão Geral de Licitação (CGL) e as licitações do estado continuam ocorrendo normalmente, pois, não são alvo da solicitação do TCE.

De acordo com o Sinduscon-AM, foram constatadas irregularidades no processo de contratação da Pafil, como o não cumprimento dos requisitos para aderir a Ata do Estado do Pará, inserção tardia e atípica no sistema E-Compras dos dados da adesão à Ata de Registro de Preço, o que “causa estranheza pela disposição de servidor até altas horas da noite para tal finalidade, dispensando um processo licitatório, que possivelmente traria uma melhor proposta a administração”, levantando suspeitas de sua legalidade.

O contrato apresenta também, segundo nota do Sinduscon-AM, irregularidades pelo não cumprimento do princípio da transparência, com retirada de documentos do sistema E-Compras, assim como execução de serviços em um curto espaço de tempo entre a emissão da nota de emprenho e a nota fiscal da empresa, sem contabilizar a data da ordem de serviço, demonstrando, assim, uma eficiência invejável ou duvidosa.

Outra irregularidade a ser considerada, segundo a nota, é a falta de informações nos documentos disponibilizados no portal da transparência, como a medição do serviço de engenharia ou qualquer quantitativo do serviço prestado, que não estão informados. O Sinduscon-AM solicitou à Seduc cópias do contrato em questão, bem como os documentos que integram a fase de pagamento, mas até o momento não obteve resposta.

O Sinduscon-AM informou que busca por mais transparência nos processos de aquisição e contratação realizados pela administração pública e atua para promover a integração da cadeia produtiva da construção, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

O 18horas.com.br informou, em julho, que a Pafil ganhou um contrato de registro de preços de R$ 26,2 milhões com o governo do Amazonas, para manutenção predial em escolas da Secretaria de Educação (Seduc), em um pregão de pouco mais de 10 minutos, realizado Pela Comissão Geral de Licitação (CGL) fora do horário normal de expediente das repartições públicas.

De acordo com documentos no site e-compras.am.gov.br, o pregão ocorreu na noite do dia 30 de abril deste ano (2019). O período de inscrição ao pregão foi de 21h54 a 21h55. O histórico do pregão mostra que a Pafil ganhou todos os 11 lotes. O tempo entre a apresentação da primeira proposta e a homologação, foi de 10 minutos e 17 segundos.

De acordo com os registros no site do governo, a empresa apresentou a primeira proposta incluída no sistema às 23 horas, 24 minutos e 29 segundos. A classificação das propostas foi finalizada pouco mais de quatro minutos depois (às 23 horas, 28 minutos e 5 segundos). A classificação final foi encerrada cerca de um minuto depois (as 23 horas, 29 minutos e 32 segundos) e a licitação foi homologada totalmente as 23 horas, 36 minutos e 7 segundos.

Saiba mais:

A empresa Pafil Construtora e Incorporadora Ltda. ganhou um contrato de registro de preços de R$ 26,2 milhões com o governo do Amazonas, para manutenção predial em escolas da Secretaria de Educação (Seduc), em um pregão de pouco mais de 10 minutos, realizado Pela Comissão Geral de Licitação (CGL) fora do horário normal de expediente das repartições públicas

É o que mostram documentos no site e-compras.am.gov.br. O pregão, de acordo com as informações no site, ocorreu na noite do dia 30 de abril deste ano (2019). O período de inscrição ao pregão foi de 21h54 a 21h55. O histórico do pregão mostra que a Pafil ganhou todos os 11 lotes. O tempo entre a apresentação da primeira proposta e a homologação, foi de 10 minutos e 17 segundos.

As cópias publicadas neste matéria foram reconhecidas e registradas em cartório, tiradas do site de compras do governo do Amazonas.

Cópia da página do site oficial do governo do Amazona com o horário (21h56) e o dia do pregão (30/04/2019).

De acordo com os registros no site do governo, a empresa apresentou a primeira proposta incluída no sistema às 23 horas, 24 minutos e 29 segundos. A classificação das propostas foi finalizada pouco mais de quatro minutos depois (às 23 horas, 28 minutos e 5 segundos). A classificação final foi encerrada cerca de um minuto depois (as 23 horas, 29 minutos e 32 segundos) e a licitação foi homologada totalmente as 23 horas, 36 minutos e 7 segundos.

Veja o histórico do pregão.

Cópia da página do processo do pregão realizado após o expediente, em que a Pafil venceu em todos os itens.

Empenho

Com a data do mesmo dia (30/04/2019), portanto antes da licitação realizada à noite, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou um empenho de R$ 2,5 milhões para a empresa, com base no mesmo pregão, segundo dados do Portal de Transparência do Estado.

No e-compras, o Aviso 120133 do pregão diz: CAE 002/19, Registrada no Dia 30/04/2019, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva” (…) conforme “Memo. Nº 20/2019 – Deinfra/Seduc. A nota de empenho, do mesmo dia (2019NE02262) cita o mesmo Memo. Nº 20/2019 – Deinfra/Seduc.

Cópia do Portal da Transparência com o empenho de R$ 2,5 milhões da Seduc para a Pafil, no mesmo dia do pregão.

Histórico

O contrato da Seduc com a Pafil foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Este ano, a Pafil já recebeu R$ 8,6 milhões do governo, em contratos com a Seduc, de acordo com o Portal da Transparência. O empenho de R$ 2.519.659,05 do último pregão ainda não foi pago, segundo registro no Portal da Transparência. A empresa fez contrato com o Estado ainda na administração do ex-governador José Melo, cassado por compra de votos e preso na Operação Maus Caminhos, da Polícia Federal e do Ministério Público, que acusaram desvios de mais de R$ 100 milhões da Saúde no Amazonas.

No início de 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) apontou graves irregularidades no Departamento de Administração da Infraestrutura (Deinfra) da Seduc: atestos fraudulentos de medição de obras, duplicações em processos para pagamentos e repasse de propina a servidores são algumas das ilegalidades constatadas em documentos e em visitas às obras. O procurador de Contas Carlos Alberto de Almeida expediu, no dia 29 de janeiro deste ano, uma orientação ao governo do Amazonas para extinguir o setor e repassar os serviços e obras para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

O governo do Estado informou que criou uma força-tarefa para buscar reverter a avaliação do MPC. Segundo dados do Portal Transparência do Estado, em 40 dias do governo Wilson Lima, a Seduc repassou R$ 13,1 milhões a cinco construtoras. A empresa que mais recebeu foi a Pafil: R$ 5 milhões. O governo informou que constatou 251 escolas precisando de reformas ou reparos e que os serviços estavam avaliados em R$ 350 milhões. A Seduc informou que tinha conhecimento do assunto e que debateu as denúncias “identificadas em gestões anteriores, que envolveriam práticas ilícitas e falhas nos processos licitatórios no Deinfra”.

Em 14 de setembro de 2016, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), hoje na base de apoio ao governador Wilson Lima, criticou o governo de José Melo por ter pago R$ 33 milhões para a Pafil e a Construtora Matrix , em contratos que ela acusava de serem suspeitos, “enquanto o Estado alega calamidade pública na saúde”.

O ’18 horas’ pediu, na semana passada,  manifestação do governo do Amazonas sobre o pregão, via e-mail, para a Secretaria de Comunicação (Secom), à Comissão Geral de Licitação (CGL) e à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mas ainda não obteve resposta.

18horas

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