Eduardo Bolsonaro recua e se desculpa por fala sobre “novo AI-5”

Deputado federal voltou atrás em declaração e disse que estão “interpretando errado” o que ele havia afirmado em entrevista

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) recuou no fim da tarde desta quinta-feira (31/10/2019) e declarou que “não há possibilidade de retorno do AI-5 atualmente”. Em vídeo postado no Facebook, ele classificou a intensa reação à sua declaração como uma “interpretação errada” do que ele havia dito.

“Não existe qualquer possibilidade de retorno do AI-5, e a minha posição é bem confortável. Não fico nem um pouco constrangido de pedir desculpa a qualquer tipo de pessoa que tenha se sentido ofendida ou imaginado o retorno do AI-5”, afirmou.

“A gente vive em um regime democrático, nós seguimos a Constituição. Inclusive, esse é o cenário que me fez ser o deputado mais votado da história”, afirmou o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que teve mais de 1,8 milhão de votos em 2018. “Não tem por que eu descambar para o autoritarismo, eu tenho ao meu favor a democracia.”

Estão interpretando de maneira errada o que eu disse sobre o AI-5. Não há a possibilidade de retorno do AI-5 atualmente. Vivemos sob a égide da constituição de 1988 e eu fui eleito democraticamente, não há motivo para se imaginar em radicalizar. Igualmente sigo sendo parlamentar, meu trabalho é falar, parlar e é para isto que temos imunidade.

Posted by Eduardo Bolsonaro on Thursday, October 31, 2019

Eduardo também disse que, se pudesse, “refaria a declaração sem citar o AI-5, para não dar essa polêmica toda”, mas destacou que tem “imunidade parlamentar”. Ele criticou, ainda, a oposição: “Agora é óbvio que a oposição vai tentar pegar esteira na minha fala para tentar me pintar como ditador”.

“É somente isso que eu peço: respeito à Constituição, e aproveito aqui para reafirmar os valores democráticos e constitucionais”, finalizou o parlamentar.

Entenda o caso:

Saiba o que é AI-5 :

Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militarnos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do “Comando Supremo da Revolução” (liderança do regime), derrubaram até a Constituição da Nação, e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.

O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968.[3] Isso resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado.[4]

Elaborado em 13 de Dezembro de 1968 pelo então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Costa e Silva em represália violenta ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. No discurso, o deputado propôs um boicote ao militarismo (“Quando não será o Exército um valhacouto de torturadores?”) e pediu ao povo brasileiro que ninguém participasse nas comemorações do Dia da Independência do Brasil, além de sugerir uma greve que chamou de Lisístrata, para as esposas dos militares enquanto a democracia não fosse restaurada.[5]

Evidentemente, o decreto veio na esteira de ações e declarações de um grupo, conhecido dentro dos militares como linha-dura, que não queria devolver o poder aos civis. Em outras palavras, era mais um pretexto para implementar medidas recomendadas pelos militares desde julho de 1968. Ele foi o instrumento que faltava para a ditadura, focada na figura do presidente, acabar com os direitos políticos de dissidentes e intervir nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional até 21 de outubro de 1969.[6]

Antes do AI-5, 19 homens já haviam sido mortos por grupos armados de esquerda, dentre eles, um jornalista (Edson Régis de Carvalho), 4 PMs, um soldado (Mário Kozel Filho) e um sargento (Carlos Argemiro Camargo) do Exército Brasileiro e dois militares de exércitos estrangeiros, Charles Chandler e Maximilian Von Westernhagen.[7]

As consequências imediatas do Ato Institucional Número Cinco foram:

  • O Presidente da República recebeu autoridade para fechar o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas dos estados; esse poder foi usado assim que o AI-5 foi assinado, resultando no fechamento do Congresso Nacional e de todas as Assembleias Legislativas dos estados brasileiros (com exceção de São Paulo) por quase um ano; o poder de fechar forçadamente o Congresso Nacional seria novamente usado em 1977, durante a implantação do Pacote de Abril;[8]
  • O Presidente da República e os Governadores dos Estados passaram a assumir, durante os períodos de recesso forçado das legislaturas federais e estaduais, respectivamente, as funções do poder legislativo, impondo ao Presidente e aos Governadores legislar por meio de decretos-leis, que tiveram a mesma força e efeito que as leis aprovadas pelas legislaturas. Esse poder incluiu o poder de legislar emendas constitucionais. Uma emenda constitucional global da Constituição de 1967 do Brasil (já adotada no âmbito do regime militar) foi promulgada em 1969 (Emenda Constitucional nº 1, também conhecida como a Constituição de 1969, porque todo o texto alterado e consolidado da Constituição foi reeditado como parte da emenda), sob a autoridade transferida para o Poder Executivo pelo AI-5.
  • A permissão para o governo federal, sob pretexto de “segurança nacional”, para intervir em estados e municípios, suspendendo as autoridades locais e nomeando interventores federais para dirigir os estados e os municípios;
  • A censura prévia de músicacinemateatro e televisão (uma obra poderia ser censurada até mesmo por motivos vagos, como subversão da moral ou dos bons costumes) e a censura da imprensa e de outros meios de comunicação;[2]
  • A ilegalidade das reuniões políticas não autorizadas pela polícia; houve também diversos toques de recolher em todo o país.
  • A suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política.
  • O poder do presidente da república de destituir sumariamente qualquer funcionário público, incluindo políticos oficialmente eleitos e juízes, se eles fossem subversivos ou não-cooperativos com o regime. Este poder era amplamente utilizado para desocupar os assentos dos membros da oposição no poder legislativo, de modo que as eleições fossem realizadas como de costume, mas a composição do legislativo resultante das eleições seria dramaticamente alterada pela cassação de mandatos de parlamentares da oposição, efetivamente transformando as legislaturas federais, estaduais e municipais em corpos subordinados aos militares. A cassação dos mandatos de parlamentares da oposição também afetou a composição do Colégio Eleitoral do Presidente da República (sob as Constituições de 1967 e 1969, adotadas sob o regime militar, o Presidente foi escolhido por um Colégio Eleitoral constituído por todo o Congresso Nacional e de delegados escolhidos pelas Assembleias Estaduais). Assim, não só as eleições para o Poder Executivo foram indiretas, mas as vagas criadas na composição dos órgãos legislativos afetaram a composição do Colégio Eleitoral, de modo que também se tornou um órgão subordinado aos militares.
  • O poder do presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição.
  • A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial. De acordo com essas disposições, os Atos Institucionais, e qualquer ação baseada em um Ato Institucional (como um decreto que suspende direitos políticos ou remove alguém do cargo), não estavam sujeitas a revisão judicial.

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