Câmara debate mudança na Constituição para 2ª instância

Entenda como o processo é feito e como colaborar

A Câmara dos Deputados iniciou, na segunda-feira (11), um debate para promover uma mudança que vai permitir a prisão em segunda instância. Na semana passada, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em votar contra a prisão garantiu a soltura do ex-presidente Lula.

Em resposta à decisão do STF, o deputado federal Alex Manente elaborou uma proposta de emenda à Constituição que está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele propõe mudar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que trata da presunção de inocência e estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

– Não há enfrentamento ao STF. Há, na verdade, a necessidade do Congresso legislar e por isso que eu acredito que nós conseguiremos caminhar da maior brevidade possível – afirmou Manente.

Sobre uma possível mudança na Constituição, o economista Fábio Guimarães explica que ela só pode ser alterada quando a cláusula não é pétrea, ou seja, não pode ser mudada por uma emenda constitucional. Ou seja, a prisão em segunda instância pode ser modificada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, caso aprovada, vira uma emenda que irá mudar a Constituição.

– A prisão em segunda instância pode ser mudada para a maioria dos juristas desde que tenha uma PEC que tramite e seja aprovada no Congresso Nacional. A aprovação tem que passar pelo Legislativo, que tem todo trâmite em dois turnos com o Senado e a Câmara. Depois, ela segue para homologação pelo presidente e aí pode ser mudada – resumiu Fábio ao pleno news.

O economista ressalta que não há uma média de tempo para mudança e vai depender da disposição da casa legislativa. Ele ainda comentou que a população tem todo direito de pressionar a opinião pública para que os políticos entendam que a mudança é mais que importante.

– A população deve usar as redes sociais para pressionar seus políticos. Não tem outra maneira mais viável que não seja pressionando os seus representantes no Congresso Nacional.

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