Em meio à pandemia, agência do governo do AM publica contrato de R$ 6,1 milhões para consultoria

O Decreto Estadual proíbe a celebração de novos contratos onerosos que resultem no aumento de gastos, excetuados aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus.

Em meio à grave crise de saúde pública do Estado, provocada pela pandemia de Covid-19, que já matou mais de 11,4 mil pessoas, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), publicou um Registro de Preço de R$ 6,1 milhões com a empresa M.A.P. Lins e Cia Ltda. para serviços de consultoria de inteligência artificial, por 12 meses.

O registro foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (9). A empresa M.A.P. Lins e Cia Ltda. tem como sócios Isabela Mariana Martins Adão Lins e Marcio Andre Prestes Lins.

O Decreto Estadual 43.146, de 31 de março de 2020, assinado pelo governador Wilson Lima, proíbe a celebração de novos contratos onerosos para o Estado ou a contratação de novos serviços que resultem no aumento de gastos, excetuados aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus.

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) informou que vai pedir aos órgãos de controle do Estado que cancelem o Registro de Preços. “Em plena pandemia, contraria os efeitos do Decreto Estadual 43.146 de março de 2020, do próprio governo do Estado, que proíbe gastos que não sejam voltados ao combate a Covid-19”, disse.

Em vídeo, o parlamentar afirma: “Informei isto ao secretário da Casa Civil do governo para que ele tome as devidas providências e vou oficializar aos órgãos de controle o cancelamento do registro (de preços). Os esforços do Amazonas devem estar voltados para o enfrentamento do Covid”.

O Registro de Preço da ADS é para “contratação de serviços técnicos especializados e continuados em consultoria, assessoria, desenvolvimento, implantação, manutenção, supervisão e gestão de projetos governamentais usando solução de Business Intelligence e Inteligência artificial que permita carga, análise, extração, transformação, mineração de dados em um formato de software como serviço com arquitetura SaaS, permitindo o acompanhamento evolutivo dos indicadores e políticas de gestão governamentais com suporte periódico para concretização de plano de negócios estratégicos”. O valor total do registro de preço é R$ 6.190.316,85.

No último dia 10 de fevereiro, o desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro rejeitou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve decisão de Primeira Instância que suspendeu o contrato de aluguel de jato executivo pelo Governo do Amazonas no valor de R$ 9.360 milhões.A decisão foi tomada com base no Decreto Estadual 43.146, de 31 de março de 2020.

Para o desembargador, “no caso dos autos, se trata de clara contratação a título oneroso para o Estado do Amazonas, que não guarda relação com o enfrentamento da emergência decorrente da pandemia da Covid-19.

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