Rosa Weber decide que Wilson Lima pode escolher se vai ou não à CPI

Caso decida testemunhar ao colegiado, governador do Amazonas não precisará falar a verdade e poderá ser acompanhado por uma advogado

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), não terá que comparecer à CPI da Covid nesta quinta-feira (10). A decisão foi tomada por Rosa Weber, do STF há pouco.

A ministra garantiu ao governador o direito de escolher se vai ou não testemunhar no colegiado. Caso compareça, Lima não precisará dizer a verdade e poderá ficar em silêncio e ser acompanhado por um advogado.

“Conheço parcialmente desta ação mandamental e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus, para (i) convolar a compulsoriedade de comparecimento do paciente perante a CPI-Pandemia em facultatividade, e (ii) assegurar ao paciente, acaso decida comparecer, em sua inquirição perante a CPI-Pandemia do Senado Federal: (a) o direito ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas a ele direcionadas; (b) o direito à assistência por advogado durante o ato; (c) o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; (d) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e (e) o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa.”

O pedido foi apresentado pelo governador na terça-feira (8). Ele argumentou que não poderia ser obrigado pela CPI a testemunhar porque já é investigado no STJ por suposta fraude em licitação para compra de ventiladores pulmonares.

O paciente WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado do Amazonas, está sendo convocado para submeter-se a investigação análoga à de caráter marcadamente criminal — o que de si já é de todo inadmissível em sede de CPI –, sendo certo, ademais, que os fatos que constituem o objeto de sua convocação relacionam-se a investigações criminais em curso perante a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o eg. Superior Tribunal de Justiça, onde o paciente tem foro por prerrogativa de função“, disse a defesa de Lima.

Wilson Lima foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por suspeita de fraudar e direcionar licitação para compra de 28 ventiladores pulmonares, no âmbito da Operação Sangria.

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