MPE-AM dá 24h para que Prefeito de Tapauá demita imediatamente seus familiares da Prefeitura

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPE-AM dessa quarta-feira (9).

Após a constatação da prática de nepotismo na prefeitura de Tapauá (distante 566 km de Manaus), o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) recomendou ao prefeito Gamaliel de Almeida (PSC), que exonere, imediatamente, os membros de sua família que ocupam cargos comissionados na cúpula do Poder Executivo do município.

O MPE-AM pede a exoneração:

1) Irmã: Arlinda Marta Andrade de Almeida, ocupante do cargo
comissionado de Secretária Municipal de Educação;


2) Irmão: Paulo Adnael Andrade de Almeida, ocupante do cargo
comissionado de Secretário Municipal de Governo;


3) Irmão: Bezaleel Andrade de Almeida, ocupante do cargo de
Representante do município no município de Manaus;


4) Tio: Osvaldo Rabelo de Andrade, ocupante do cargo de Auxiliar de
serviços gerais.

CONSIDERANDO que no decorrer do procedimento preparatório nº
183.2021.000011 foi dada a oportunidade aos Secretários Municipais
para que comprovassem capacidade técnica para ocupar os cargos;
CONSIDERANDO que a senhora Arlinda Marta Andrade de Almeida,
instada a comprovar capacidade técnica para o cargo de Secretária
Municipal de Educação, acostou aos autos do procedimento
extrajudicial diploma de graduação em Licenciatura em Pedagogia,
certificados das especializações em Psicopedagogia e em Políticas
Públicas e Contextos Educativos, cópia do requerimento de reingresso
no mestrado em ciências de educação, apresentou, ainda, a portaria
que a designou como secretaria municipal de educação interina em
2011, as declarações de prestação de serviço temporário na função de
pedagoga no Município de Tapauá, durante os períodos de 05/05/2009
a 31/10/2014 e de 02/01/2016 a 31/12/2016 e na função de professora
contratada pelo Estado do Amazonas no período de 15/05/2017 a
31/12/2019;
CONSIDERANDO que o senhor Paulo Adnael Andrade de Almeida,
instado a comprovar capacidade técnica para o cargo de Secretário
Municipal de Governo apresentou informações quanto à conclusão do
magistério (ensino médio) em 1998, ser graduado em educação pela
UEA em 2008, bem como ter concluído a pós-graduação, “lato sensu”,
em psicopedagogia no ano de 2010. Aduziu, ainda, ter as seguintes
experiências profissionais: Coordenador de Censo Demográfico de
Tapauá – IBGE de 01/2000 a 12/2000, Coordenador do Programa
Federal Bolsa Escola no período de 01/2002 a 12/2002, Coordenador
do Programa Federal CADSUS no período de 01/2001 a 12/2001,
Assessor legislativo da Câmara Municipal de Tapauá no período de
01/2004 a 12/2008, Coordenador do Programa Federal Bolsa
Alimentação no período de 01/2002 a 12/2002, Professor concursado
pelo Estado do Amazonas de 01/2011 a 12/2011, Professor concursado
pelo Município de Tapauá no período de 01/2006 a 07/2006, Vereador
Municipal de Tapauá no período de 01/2009 a 12/2012, Presidente da
Câmara Municipal de Tapauá de 01/2013 a 12/2016, Coordenador
regional de educação do Estado do Amazonas no período de 01/2017 a
12/2018, Supervisor Regional da Sepror do Estado do Amazonas no
período de 01/2019 a 12/2019 e como Assessor da Secretaria.

de Produção Rural do Estado do Amazonas de 01/2020 até 12/2020;
CONSIDERANDO que os cargos ocupados por Bezaleel Andrade de
Almeida e Osvaldo Rabelo de Andrade não são cargos políticos;
RESOLVE:
RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Tapauá:
1) que se ABSTENHA de realizar a admissão, contratação ou o
credenciamento de servidores para o exercício de cargo em comissão,
temporário ou contratações esporádicas para os cargos disponíveis em
toda a estrutura do Poder Executivo por pessoas que ostentem a
condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguinidade,
afinidade ou civil), até terceiro grau, devendo recair suas escolhas em
pessoas profissionalmente capacitadas ao exercício da função e que
não ostentem qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor,
integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo da Pessoa Jurídica
Municipal local, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 13 do
Supremo Tribunal Federal;
2) que promova a imediata EXONERAÇÃO dos servidores Bezaleel
Andrade de Almeida e Osvaldo Rabelo de Andrade;


FIXAR o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que seja informado a
esta Promotoria de Justiça de Tapauá, acerca do acolhimento desta
RECOMENDAÇÃO e as providências adotadas no sentido de cumpri-la,
juntando-se cópia da documentação pertinente (artigo 27, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93);


ADVERTIR que o não acolhimento desta RECOMENDAÇÃO importará
na adoção das medidas legais cabíveis, principalmente no que se refere
à propositura de ação civil pública por ato de improbidade e
condenatória na obrigação de reparar os danos causados ao erário
municipal;
REQUISITAR, com fundamento no artigo 129, inciso VI, da Constituição
Federal, à autoridade destinatária da presente recomendação que:
a) providencie publicidade e divulgação adequada e imediata dos seus
termos em local visível no âmbito de todas as repartições do Poder
Executivo Municipal;
b) encaminhe para este órgão de Execução, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, cópia de todos os atos de exoneração relacionadas às
hipóteses de nepotismo.
Por fim, ESCLARECER que, por meio da presente RECOMENDAÇÃO
fica a autoridade a que ela se destina ciente da irregularidade,
caracterizando-se o dolo e a má-fé, para os fins legais, na hipótese de
não saneamento da prática ilícita apontada, afastando-se,
consequentemente, eventual alegação de boa-fé na sua atuação.
DETERMINO, ainda:

  1. que seja encaminhada cópia da presente RECOMENDAÇÃO ao
    CAOPDC, via endereço eletrônico;
  2. afixe-se cópia no mural da Promotoria de Justiça de Tapauá;
  3. publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do
    Estado do Amazonas.

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