MPAM dá parecer favorável ao aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) A verba passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil

Manaus foi impactada ontem com o parecer exarado pela promotora Edna Lima de Souza, da 41ª Promotoria de Justiça de Manaus, declarando não haver indícios de que o aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o popular “Cotão”, da Câmara Municipal de Manaus, cause qualquer tipo de prejuízo à população de Manaus. Isso respalda praticamente toda a contestada gestão do atual presidente do Legislativo, David Reis (Avante), que acaba de anuncia sua candidatura a deputado estadual.

O parecer faz parte de ação proposta pelos vereadores Amon Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Republicanos). Eles argumentam que a votação e aprovação do aumento não atendeu aos procedimentos legislativos necessários para garantir a legalidade e que aumentar a verba aos vereadores era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive, principalmente por conta do período de pandemia da Covid-19.

Todas as alegações foram contestadas pela promotora. “A pretensão veiculada pelos autores busca promover verdadeiro controle de constitucionalidade de ato normativo expedido pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a absoluta ausência de indicação de situação concreta de ilegalidade perpetrada pelo Estado”.

“Não se pode supor que o mero exercício da atividade legiferante, ainda que versante sobre alocação de recursos ou despesas públicas, tenha o condão de ocasionar prejuízo ao patrimônio público de forma genérica.[…] Não se observa na causa de pedir situação concreta que tenha acarretado lesão ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade”, declarou Edna de Souza.

O vereador Amom Mandel não acredita que o parecer represente a opinião da população e declarou que irá recorrer a todos os mecanismos necessários para impedir que o aumento seja retomado.

“Quando a promotora emite um parecer em nome do Ministério Público, ela fala em nome da sociedade, e o que ela coloca neste parecer, na minha opinião, é totalmente contrário ao que a sociedade pensa. A sociedade já demonstrou que não aceita um aumento tão alto e repentino de uma verba para aluguel de carros e combustível. Acredito que a promotora deveria rever a decisão e apontar melhor os pontos que, segundo ela, nós pecamos na ação”, disse.

O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência, na última sessão plenária de 2021, originando a Lei Ordinária Municipal nº 505/2021. A verba passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, para usos com aluguel de automóveis, combustível, divulgação da atividade parlamentar e outros serviços referentes à atuação dos vereadores.

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