Partido Solidariedade aciona STF contra redução do IPI que atinge a ZFM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, apresentada pelo partido Solidariedade (77), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI

protocolou, neste domingo (1), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo de Jair Bolsonaro, de 14 de abril de 2022, para o Polo Industrial de Manaus (PIM). Os efeitos desse decreto atingem mais de 100 mil empregos diretos da Zona Franca de Manaus (ZFM),

A ADI, apresentada, requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM.

A medida requerida visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.

Em uma série de decretos que anulavam o anterior, o Governo Federal reduziu em
25% (vinte e cinco por cento), de forma linear, a alíquota vigente em 24 de fevereiro
corrente do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, sobre todos os produtos, com
exceção de alguns, como armas e munições, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros
e produtos de perfumaria ou de tocador.
No dia 28 de abril de 2022, o Governo Federal, por meio do Presidente da
República, publicou um Decreto específico (Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022) de
redução da alíquota a 0% do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo ao
produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM que correspondem a preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados
ou sabores concentrados), atingindo em cheio o polo de concentrados da Zona Franca de
Manaus.
No dia 29 de abril de 2022, o Governo Federal, por meio do Presidente da
República, publicou um novo Decreto, o de nº 11.055, de 29 de abril de 2022, alterando o
Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022 e expandindo a redução linear do IPI de 25%
para 35, a partir do dia 01 de maio de 2022.
Neste último decreto, o Governo Federal excepcionalizou alguns produtos
produzidos na Zona Franca de Manaus em relação à tão somente a extensão da redução
(ou seja, os 10% adicionais), mas não todos.
Fundamental destacar, que não se impugna aqui a redução da carga tributária
contida nos decretos. A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o
tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à
produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional.
Ocorre que a forma de implementação desta redução do IPI tem o condão de
ignorar, desobedecer, afrontar a Constituição Federal, no que tange à proteção da Zona
Franca de Manaus, nos termos de repetidos julgados desse Pretório Excelso.

Confira na íntegra a ADI:

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