Governo do Amazonas e Município foram condenados a pagar indenização por óbito devido falta de oxigênio na cidade Manaus

A decisão foi proferida pela 1 Vara Federal Cível da SJAM.

Manaus/AM: Na noite desta segunda-feira (20), advogada Karina Camara, fez um post em sua rede social comemorando a vitória em defesa de seu cliente que perdeu um parente durante a omissão da União, Governo Amazonas e o Município de Manaus, por morte devido a falta de oxigênio no Estado do Amazonas. O post começa com a seguinte expressão “JUSTIÇA FEITA* A decisão foi proferida pela 1 Vara Federal Cível da SJAM”.

Os Entes Federados foram condenados a pagar danos morais aos familiares da vítima, que veio a óbito em razão da falta de oxigênio na cidade Manaus em janeiro de 2021, durante o segundo pico da COVID19.
Entendeu o Magistrado: “Não há como negar que cabia aos réus providenciarem o correto e suficiente abastecimento de
oxigênio medicinal em suas unidades de saúde pública, como a que a Sra. XXXX estava
internada.
A crise de desabastecimento de oxigênio no Estado do Amazonas no auge da segunda onde de
COVID-19, que teve seu auge nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021 é fato público e notório, tendo
sido matéria jornalística em todo o país e no mundo.
Além disso, a falta de presteza, agilidade e organização dos réus na solução do problema
também é fato público e notório, tendo sido, inclusive, matéria de discussão em CPI no Senado
Federal.
No âmbito jurídico, a questão foi tratada na Ação nº 1000577-61.2021.4.01.3200, que tratou
justamente da obrigação dos referidos entes públicos de apresentarem um planejamento para o
abastecimento regular e igualitário de oxigênio nas unidades de saúde do Estado do Amazonas.
Neste feito, foi reconhecida a omissão dos réus e determinadas medidas urgentes para solucionar
a crise.
A omissão específica dos réus, portanto, é gritante, haja vista que tinham o dever de agir para
evitar o colapso no sistema de saúde quanto à falta de oxigênio e não o fizeram.”
“O dever legal específico de agir dos réus no caso do abastecimento de oxigênio advém do próprio
comando constitucional do art. 196, que lhes atribui o dever de assegurar o direito de todos à
saúde.
Comprovada a omissão específica dos entes, verifica-se a sua responsabilidade objetiva.”
E decidiu: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, na forma do art. 487, I, do
CPC, para condenar os Réus a pagarem solidariamente indenização por danos morais às
autoras no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para cada uma, num total de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), acrescido de correção monetária desde a data do
arbitramento (…)

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